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Advogado Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho é um marco fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores. Contudo, torna-se difícil para um leigo assegurar esses direitos sem a orientação de um advogado trabalhista.
Com o intuito de falar mais sobre esse assunto, explicamos o que é e o que faz esse profissional. Também indicamos quais os critérios que você pode usar para contratá-lo. Confira!
O que é um advogado trabalhista?
Em linhas gerais, podemos definir esse profissional como um especialista em direito do trabalho, prezando pelo cumprimento de direitos e deveres nas relações entre patrões e trabalhadores.
“Portanto, para atuar nessa área, os advogados trabalhistas devem ser conhecedores de todas as leis que abrangem as relações entre empregados e empregadores.” Entre essas leis, podemos mencionar as seguintes:
- Lei 605/49 - Lei do Repouso Remunerado;
- Lei 4.749/65 - Lei do 13º Salário
- Lei 5889/73 - Lei do Trabalho Rural
- Lei 8036/90 - Lei do FGTS.
Existem muitas outras leis que devem ser conhecidas pelos advogados trabalhistas, tais como as que protegem classes específicas de trabalhadores (artistas, radialistas, aeronautas, etc.).
Não podemos esquecer das leis que dizem respeito à regulação do trabalho de profissionais liberais e autônomos.
Os profissionais especializados na advocacia trabalhista também devem se atentar aos princípios que regem sua atividade. No tópico a seguir, indicamos quais são eles.
Princípios que guiam a prática do advogado trabalhista
Confira abaixo os princípios que guiam a prática do advogado trabalhista.
Princípio da proteção
Os advogados trabalhistas devem partir do pressuposta da hipossuficiência do empregado, em casos de litígios com empresas.
Por isso, as decisões em torno desse tipo de causa são sempre tomadas considerando o que é mais benéfico ao trabalhador, em cada caso concreto.
Princípio da primazia da realidade
De acordo com esse princípio, a advocacia do trabalho não pode perder de vista os fatos, mesmo diante de documentos que os contradigam.
A primazia da realidade tem como intuito contestar provas documentais que encobrem abusos nas relações de trabalho.
Princípio da continuidade
Esse princípio estabelece que os contratos trabalhistas devem ter tempo indeterminado, de maneira a assegurar o emprego ao trabalhador.
Contudo, esse contrato pode ser encerrado em situações permitidas pela lei, como é o caso dos desligamentos após o período de experiência (90 dias).
Princípio da irrenunciabilidade
A irrenunciabilidade veda aos trabalhadores abrirem mão de seus direitos, mesmo em situações nas quais há um contrato estabelecendo essa renúncia.
Por exemplo, um trabalhador não pode escolher entre ter ou não ter seu direito de greve assegurado, haja vista que se trata de um direito previsto na Constituição Federal.
Princípio da intangibilidade do salário
O princípio da intangibilidade salarial protege os trabalhadores de mudanças que venham a prejudicar seus proventos, como a redução salarial.
O que faz um advogado trabalhista?
Mas, afinal, quais são as atribuições de um advogado trabalhista? Como ele pode ajudar seus clientes em seus problemas?
A seguir, indicamos as três formas principais de atuação desse profissional. Confira!
#1: empregados
Entre as principais funções desse profissional, temos o atendimento a reclamações trabalhistas e a atuação em defesas em casos contenciosos envolvendo as seguintes situações:
- Reversão em casos de demissão por justa causa;
- Assédio moral ou sexual no âmbito das relações de trabalho;
- Preconceito e discriminação no trabalho;
- Acúmulo ou desvio de funções;
- Atrasos no recebimento de proventos;
- Acidentes de trabalho;
- Doenças laborais;
- Não pagamento de adicionais.
#2: empregadores
Além disso, é importante lembrar que os advogados trabalhistas podem trabalhar para empresas, seja como profissional liberal, seja como empregado.
De fato, o papel desse profissional também abrange o âmbito consultivo na realização de contratos trabalhistas e a atuação em defesas nos casos contenciosos.
As empresas que contratam os serviços desse profissional podem evitar erros e vícios em seus contratos, o que pode livrá-las de futuros problemas judiciais e prejuízos.
#3: sindicatos
Os advogados trabalhistas também podem atuar junto aos sindicatos trabalhistas e de empregadores.
O âmbito de ação dos profissionais que optam por essa terceira via de atuação compreende não somente problemas e questões individuais, mas, também, aquelas que abrangem toda uma classe de trabalhadores ou um grupo de empresários.
Por exemplo, esses advogados podem atuar na mediação em questões como greves de trabalhadores e dissídios coletivos.
O papel dos advogados do trabalho também é fundamental nas convenções coletivas entre empregados e empregadores.
São eles que podem orientar as partes envolvidas no acordo sobre todos os pontos que devem ser observados, tais como prazo de vigência, regras de conciliação e punições em casos de descumprimento de cláusulas.
#4: Cejusc
Os advogados do trabalho também podem atuar nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc).
Esses centros funcionam como unidades de judiciárias focadas na resolução de conflitos mediante conciliação e mediação, com o intuito de evitar que determinado litígio se torne um processo na justiça do trabalho.
Em outras palavras, os Cejusc foram criados para reduzir a incidência de processos contenciosos, de maneira a prevenir a sobrecarga do sistema judiciário.
Neles, as partes em contenda encontram um ambiente neutro, que proporciona um espaço de diálogo para a negociação e resolução de conflitos.
Já os advogados cumprem o papel de conciliadores, procurando formas de encontrar soluções que atendam aos interesses de ambas as partes envolvidas no processo.
Para atuar com esse enfoque, os advogados do trabalho devem estudar métodos alternativos de resolução de conflitos, a fim de agir de maneira imparcial diante dos impasses colocados pelas partes.
Por que contratar um advogado trabalhista?
À essa altura, você já deve ter percebido o quanto o trabalho desse profissional é importante.
Para que esse ponto fique ainda mais claro, vamos indicar os benefícios que podem advir da contratação de um advogado do trabalho. Veja!
#1: garantia de direitos
O direito trabalhista não somente é um assunto complexo, como, também, apresenta alterações constantes.
Recentemente, vimos a aprovação da Reforma Trabalhista, que ainda causa muitas dúvidas tanto em empregados, quanto em empregadores.
Por isso, para garantir que direitos e deveres sejam realmente atendidos por ambas as partes envolvidas em um contrato, o ideal é investir na contratação de um advogado trabalhista.
Esse profissional pode orientar seus clientes sobre possíveis vícios contratuais ou condutas viciosas nas relações de trabalho, propondo ações que visem a garantia das prerrogativas legais.
#2: prevenção de litígios
Além de identificar possíveis problemas nas relações de trabalho e oportunidades de direitos em causas, esse profissional também pode atuar junto a empresas para prevenir reclamações trabalhistas.
Ao elaborar contratos de trabalho dentro das normas estipuladas pela legislação vigente e organizar todos os processos envolvendo a admissão e o desligamento de trabalhadores, é possível evitar problemas judiciais futuros.
Ademais, os advogados do trabalho também orientam empresas na guarda de documentos que registram e regulam as relações de trabalho, a fim de salvaguardá-las em casos de ações judiciais que partem de colaboradores.
#3: maior economia para empresas
Com a redução de erros e vícios na realização de contratos e um maior cuidado nos processos envolvendo os quadros de funcionários, a tendência é que os custos de empresas com demandas jurídicas sejam drasticamente reduzidos.
Como vimos, isso é perfeitamente possível com a contratação de um advogado especializado em direito trabalhista.
Além disso, esse profissional pode elaborar defesas mais arrojadas com vistas ao vencimento de causas, evitando custos que possam advir de possíveis negociações e acordos.
#4: mais facilidade em acordos
Por mais que as partes envolvidas em contendas queiram ter seus direitos plenamente atendidos em detrimento de seus opositores, algumas situações podem requerer acordos.
Para que essas negociações tenham êxito, a orientação de um advogado trabalhista é imprescindível.
Mediante a análise dos interesses de cada uma das partes, esse profissional pode fazer um arranjo que atenda ao máximo cada uma delas, de maneira isonômica.
Assim, é possível resolver questões trabalhistas de maneira amigável sem recorrer às vias judiciais, o que tende a aumentar os custos e o tempo de aquisição dos direitos.
Quando a contratação de um advogado trabalhista é obrigatória?
Mas, afinal, será que a contratação de advogado do trabalho ou escritório de advocacia é realmente obrigatória?
A princípio, podemos responder que existem situações que dispensam esse investimento, não obstante todos os benefícios que indicamos nos tópicos anteriores.
Embora, os clientes possam optar pela contratação ou não desse profissional, há alguns casos em que a pessoa física ou empresa não pode prescindir de uma representação por um advogado trabalhista.
Por exemplo, temos essa obrigatoriedade quando há a necessidade de uma interposição de recurso ao TST, em casos de decisões contrárias aos interesses do postulante.
Os advogados trabalhistas também devem atuar em embargos de declaração, quando há a necessidade de questionar decisões de juízes que contenham vícios, omissões ou contradições.
Esses profissionais devem ser requeridos, ainda, em situações em que há a necessidade de reverter decisões de juízes de primeira instância.
As ações impetradas com valores acima de 20 salários mínimos também exigem a presença formal de um advogado trabalhista. Abaixo, listamos outros procedimentos que somente podem ser realizados por esse profissional:
- Mandado de segurança;
- Ação cautelar;
- Ação rescisória;
- Recursos do TST.
Quando a contratação de um advogado trabalhista não é obrigatória?
O Processo Trabalhista reconhece o chamado “jus postulandi”, que consiste no direito que empregados e empregadores têm de levar suas reclamações diretamente à justiça do trabalho sem a mediação de advogados.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os postulantes podem acompanhar suas solicitações por sua própria conta, até que sejam devidamente finalizadas.
No entanto, essa possibilidade está restrita a reclamações mais simples dentro do âmbito de ação dos tribunais regionais e das varas do trabalho.
Embora esse seja um direito das partes, o fato é que a possibilidade de endereçar ações diretamente em casos de primeira instância é pouco utilizada.
Isso porque o jus postulandi não garante uma boa representação dos postulantes, haja vista a complexidade das matérias e procedimentos envolvidos em um processo submetido à justiça do trabalho.
Sem o conhecimento dessas particularidades, torna-se difícil a elaboração estratégica de uma defesa mais arrojada, o que dificulta o ganho de um direito.
Não à toa, a OAB se posiciona de maneira contrária ao jus postulandi, por entender que esse direito termina por prejudicar as partes que o utilizam.
Outra situação em que não há a necessidade da contratação de um advogado é a participação em uma audiência preliminar.
Nessas situações, a audiência é assistida por defensor público ou por um advogado dativo, indicado pelo estado para defender a parte interessada.
Como são cobrados os honorários de um advogado trabalhista?
Antes de contratar um advogado, também é fundamental saber como essa classe de profissionais costuma cobrar seus honorários. Existem pelo menos três formas de se fazer isso. Indicamos quais são elas abaixo:
- Valor fixo;
- Honorários por hora ou consulta;
- Por contingência.
Os valores fixos são predeterminados pelo advogado antes da contratação e devem abranger todo o período de acompanhamento e representação de seus clientes.
Ao contrário, os honorários por hora ou consulta são variáveis, isto é, variam a depender da quantidade de solicitações realizadas pelos clientes.
Já os honorários por contingência são aqueles que devem ser pagos somente quando uma causa é ganha. O cliente pode ainda concordar em pagar somente parte dos honorários, caso não tenha seus direitos adquiridos.
Independentemente de qual seja a forma de cobrança, é fundamental que os contratos entre clientes e advogados trabalhistas ou escritórios sejam claros no que concerne a esse assunto.
Advogado trabalhista: tranquilidade e segurança para empregados e empregadores
Para concluir, podemos enfatizar a importância desse profissional tanto para as empresas, quanto para os trabalhadores, haja vista o frequente conflito que há entre esses grupos sociais.
Isso porque é o advogado trabalhista que pode garantir o cumprimento de direitos e deveres nas relações entre as partes envolvidas em uma relação de trabalho.
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