Advogado para loja virtual de roupas: como funciona
A comercialização feita por meio virtual, também chamada de e-commerce, está cada vez mais em alta, todos os dias surgem novas lojas virtuais e a tendência é de que esse mercado online continue aumentando. Assim como no mercado físico, o comércio online também tem suas regras e regulamentações, para entender melhor e poder estar assegurado de seus direitos é importante consultar um advogado para loja online.
Houve uma mudança de perfil no comércio do Brasil, no ano de 2020 as lojas online movimentaram cerca de 106 bilhões de reais.
Nesse contexto é muito importante que a regulamentação seja seguida a fim de assegurar os direitos, tanto para quem vende como para quem está comprando. Para isso, ter um advogado para loja virtual pode ajudar e muito, uma vez que ele é o profissional capacitado para esclarecer questões relacionadas a leis e direitos. Confira nesse artigo como funciona um advogado para loja virtual.
O que é um advogado?
Um advogado é o profissional habilitado para defender os interesses dos seus contratantes, tudo em conformidade com as leis vigentes. O advogado pode atuar como representante de pessoas jurídicas e de pessoas físicas.
O trabalho de um advogado tem início a partir de uma conversa com o cliente. Nessa conversa o cliente irá falar acerca da sua situação e explicar os motivos que o levaram a buscar os serviços de um advogado. Após tomar conhecimento da causa do cliente ele dará início às medidas legais cabíveis.
O trabalho de um advogado é dividido em áreas: direito penal, direito civil, direito do consumidor e outras.
O que é uma loja virtual de roupas?
Uma loja virtual é um espaço online no qual é possível adquirir algum produto ou serviço. As lojas virtuais de roupas podem ser sites, páginas na web e perfis em redes sociais, que permitem que o cliente ao acessar esses endereços na internet consiga comprar o que está sendo anunciado.
As lojas virtuais também podem funcionar por meio de app, sendo este uma ferramenta muito usada nos dias de hoje. As lojas online de roupas estão cada vez mais ganhando espaço no comércio online e conquistado mais clientes a cada dia.
Que situações pode ser contatado um advogado?
O advogado pode ser contatado em várias situações, em caso de alguma acusação injusta, de não cumprimento de contrato, para prestar assessoria jurídica a alguma loja, seja ela física ou online, esclarecer questões relacionadas à legislação vigente e muito mais.
Como já foi mencionado, o advogado é o profissional que é contratado com a finalidade de defender os interesses da pessoa que o contratou. Dessa forma, é possível que esses interesses sejam dos mais variados tipos. Vale lembrar que a defesa é feita com base nas leis vigentes e em conformidade com a ética social e profissional.
Como funciona um advogado para loja virtual de roupas?
O advogado para loja virtual irá atuar de forma preventiva em conformidade com a regulamentação para o comércio online existente no país. A função do advogado para loja virtual é agir de modo a diminuir ao máximo a existência de processos judiciais, garantir que haja segurança jurídica para a empresa do cliente que o contratou, também busca a garantia da segurança jurídica para os empreendedores do comércio online.
A atuação de um advogado para loja virtual de roupas ou de qualquer outro segmento pode trazer mais segurança, tanto para o dono da loja como para quem é cliente ou pretende ser. O advogado irá assegurar todas as questões legais pertinentes ao comércio online e com isso, dar mais segurança e confiabilidade.
Quais são as diferenças jurídicas de uma loja física pro virtual?"
A carga tributária é a igual, tanto para as lojas físicas quanto para as virtuais. Quando a venda ocorre por meio online entre estados, o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) é repartido entre o estado no qual o produto foi vendido e o estado no qual o produto será recebido.
As lojas virtuais e as lojas físicas têm as mesmas alternativas, sendo elas: microempreendedor individual (MEI), Simples nacional, lucro presumido e lucro real. Além disso, os direitos dos consumidores também devem ser assegurados em ambas as modalidades de comércio, físico e virtual.
Confira regras jurídicas para lojas virtuais
Quem comercializa serviços ou produtos por meio da internet se encaixa na denominação de comércio eletrônico ou lojas virtuais. Dessa forma é necessário conhecer as leis relacionadas a esse tipo de comércio para proteger o seu negócio.
Legislação pertinente
O decreto 7962/2013 é o marco civil da internet e está no código do consumidor e no código civil, ele é quem estabelece as leis para o comércio online.
Quem pode fazer vendas online?
Pessoas físicas e jurídicas podem fazer vendas por meio da internet. A lei brasileira estabelece dois requisitos para regulamentar essas relações: comunicação com os clientes e informações.
Informações
Alguns dados devem estar presentes na página ou no site da loja online, são eles:
- Nome da empresa e CNPJ ou CPF: se o comércio é feito como pessoa física é preciso colocar o nome completo;
- Endereço eletrônico e físico: essa informação é importante para que o consumidor saiba como entrar em contato;
- Características dos produtos e possíveis riscos;
- Colocar os preços, taxa de entrega, seguro e outras taxas adicionais;
- Formas de pagamento e tipo de entrega;
- Informar de maneira clara se há alguma restrição nas ofertas.
Comunicação com clientes
É preciso facilitar o atendimento ao consumidor, dessa forma é obrigatório informar:
- Contrato de compra e venda com o sumário;
- Fornecer meios de corrigir erros;
- Confirmar quando a oferta for aceita;
- Tirar as dúvidas, dar informações ou fazer o cancelamento do contrato em até 5 dias úteis;
- Garantir a proteção e segurança dos dados e do pagamento.
Como tornar disponíveis estas informações?
Essas informações podem estar no rodapé da página ou em uma aba. Se a loja for em redes sociais, esses dados devem estar em forma de postagem.
Confira a importância da assessoria jurídica
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem contratar um advogado loja virtual que irá dar auxílio no processo. Durante a consultoria jurídica você pode fornecer algumas informações e com elas é possível que seja feito um contrato que se adeque a sua loja.
Além disso, também saberá quais são os documentos que você deverá fazer, quanto tempo eles devem ser guardados e como dar informações aos consumidores. Com o advogado é possível evitar conflitos judiciais futuros.
Conheça questões jurídicas básicas
Confira alguns casos bem simples:
- desistência da compra: o cliente pode desistir da compra em um prazo de até 7 dias em que recebeu o produto e o valor pago deve ser reembolsado;
- perda do produto na transportadora: o cliente deve ser restituído pelos danos;
- proteção de dados e política de privacidade: é proibido compartilhar os dados do cliente e deve existir uma notificação sobre a política de privacidade da página.
Proteja seu negócio
Quando as normas jurídicas são seguidas é mais fácil fazer a proteção da loja virtual ou comércio de qualquer conflito.
7 cuidados jurídicos para proteger sua loja virtual
Confira quais são os direitos e deveres que um empreendedor digital tem:
- Emitir nota fiscal: a emissão da nota fiscal demonstra idoneidade;
- Deixe as condições clara: informe as condições da venda, como entrega, devolução, troca e garantias;
- Descreve de forma detalhada: é importante dar informações sobre o serviço ou produto que está sendo comercializado;
- Informar o CPF ou CNPJ: é obrigatório informar esses dados, o não cumprimento pode gerar multa;
- Siga a CLT: contratar os funcionários de acordo com a CLT evita processos trabalhistas;
- Tenha meios de comunicação que funcionam: deixa a disposição telefone, email, chat, qualquer outra forma que possibilite que o cliente entre em contato;
Mantenha os dados seguros: contrate serviços que garantam a segurança dos dados e evidencie que os dados não são compartilhados.